NFS-e OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 2026 

última atualização 21/02/2023


NFS-e OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 2026 

Receita Federal do Brasil confirma que irá unificar a obrigatoriedade em todo o Brasil e trazer padronização na emissão das Notas Fiscal de Serviço a partir de 1º de janeiro de 2026. Conforme citado na LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Seção V – Disposições Transitórias.

📢  ATENÇÃO:  Acesse o documento oficial aqui.
    • Para isso, é necessário que todas as prefeituras do país integrem o novo sistema que está sendo desenvolvido pela RFB até o prazo final.

    • Padrão e Leiaute Unificados: O modelo e o leiaute da NFS-e serão definidos em convênio firmado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, sob gestão do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e).

    • Ambiente de Dados Nacional: Um repositório centralizado será criado para assegurar a integridade e a disponibilidade das informações constantes nos documentos fiscais compartilhados.

A Phoron oferece uma solução inovadora para SAP DRC NFe que contempla a emissão de NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) em diversos municípios, seja no layout específico exigido por cada prefeitura ou no padrão nacional, nossa solução garante total conformidade e eficiência. Além disso, a solução irá atender às demandas dos novos impostos introduzidos pela reforma tributária, proporcionando uma transição tranquila e alinhada às exigências legais. 

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